Protocolos de Diretrizes de Biossegurança - Grupo UNIP-Objetivo | Colégio Objetivo

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4.MARCO E REFERÊNCIAS LEGAIS GERAIS

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (CF, 1988) especialmente os artigos 205, 206, 208 e 227 que tratam do direito à educação e princípios de igualdade de condições para o acesso e permanência nas escolas e qualidade do ensino.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) que preconiza o direito à educação (lei federal nº 8.069/1990, art. 2º, parágrafo único).
LEI FEDERAL N. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública (Brasil, 2020).
LEI FEDERAL Nº 9.394, de 1996. Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional (LDB).
LEI FEDERAL Nº 13.589, de 04 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes.
LEI FEDERAL Nº 14.019, de 02 de julho de 2020. – Altera a lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
MEDIDA PROVISÓRIA 934 (MP 934) que estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, aprovada pelo PLV (Projeto de Lei de Conversão 22/2020, de 23 de julho de 2020.
PORTARIA Nº 544, de 16 de junho de 2020, que dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais, enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus – Covid-19, e revoga as Portarias MEC nº 343, de 17 de março de 2020, nº 345, de 19 de março de 2020, e nº 473, de 12 de maio de 2020.
PORTARIA DO MEC DE Nº 572, de 1º de julho de 2020, que institui o Protocolo de Biossegurança para Retorno das Atividades nas Instituições Federais de Ensino e dá outras providências.

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